Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 25
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 01/08/2019 | Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento | projeto_de_lei_078_2016parecer_comissao_agri.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 01/08/2019 | Comissão de Legislação Participativa | projeto_de_lei_78_2016_par_legislacao_participativa.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 07/08/2019 | Setor Jurídico | projeto_de_lei_78_2016_parecer_juri.pdf |
| Projeto de Lei aprovado | Anexo | 28/02/2020 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_78-2016_ap.pdf |
| Projeto de Lei aprovado | Anexo | 04/06/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_78-2016_ap.pdf |