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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Legislações
(Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2016)
Total de Legislações:
2
norma
Disposição
Lei Municipal nº 1.765, de 29 de dezembro de 2003
Lei Municipal nº 1.944, de 18 de abril de 2006
