Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissões | Parecer | 17/06/2019 | Comissão de Urbanismo e Obras Públicas | projeto_de_lei_82_2016_parecer_urb.pdf |
| Projeto de lei Aprovado | Anexo | 20/05/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_ap_82-2016.pdf |