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ANEXO I PERIMETRO URBANO
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Anexo
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01/11/2018
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Executivo Municipal
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anexo_i_-_perimetro_urbano_da_sede.pdf
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ANEXO III PERIMETRO URBANO DISTRITO
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Anexo
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01/11/2018
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Executivo Municipal
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anexo_iii_-_perimetro_urbano_distrito.pdf
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Encaminhamento - Substitutivo
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Encaminhamento para Comissão
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23/11/2018
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Mesa Executiva
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projeto_de_lei_87_16_encaminhamentos.pdf
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Parecer Jurídico
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Parecer
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29/04/2019
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Setor Jurídico
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projeto_de_lei_87_2016_par_jur.pdf
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Parecer Comissão
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Parecer
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17/06/2019
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Comissão de Controle e Fiscalização
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projeto_de_lei_87_2016_parecer_controle_e_fis..pdf
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Parecer Comissões
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Parecer
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17/06/2019
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Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
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projeto_de_lei_87_2016_parecer_agri.pdf
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Parecer Comissões
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Parecer
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17/06/2019
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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projeto_de_lei_87_2016_parecer_leg.pdf
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Parecer Comissões
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Parecer
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17/06/2019
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Comissão de Urbanismo e Obras Públicas
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projeto_de_lei_87_2016_parecer_urb.pdf
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Projeto de lei Aprovado
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Anexo
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17/05/2024
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Mesa Executiva
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projeto_de_lei_87-2016.pdf
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