Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 8 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Lei Municipal | Anexo | 18/07/2016 | Executivo Municipal | lei_3276_de_18-07-2016.pdf |
Projeto de lei aprovado | Anexo | 14/07/2016 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_aprovado_107-2016.pdf |
Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 07/06/2016 | Mesa Executiva | encaminhamento_anteprojeto_de_lei_08-2016.pdf |
Parecer comissão | Parecer | 13/07/2016 | Comissão de Legislação | 1035.pdf |
parecer jurídico | Parecer | 13/07/2016 | Departamento Jurídico | 1034.pdf |