Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 12/08/2016 | Mesa Executiva | encaminhamento_projeto_de_lei_135-2016.pdf |
| parecer jurídico | Parecer | 30/08/2016 | Departamento Jurídico | 1101.pdf |
| Parecer comissão | Parecer | 30/08/2016 | Comissão de Ecomia | 1102.pdf |
| Parecer comissão | Parecer | 30/08/2016 | Comissão de Legislação | 1103.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 31/08/2016 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_aprovado_132-2016.pdf |
| Lei Municipal | Anexo | 05/09/2016 | Executivo Municipal | lei_3300_de_05-09-2016.pdf |