Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 12/08/2016 | Mesa Executiva | encaminhamento_projeto_de_lei_137-2016.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 14/09/2016 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_aprovado_143-2016.pdf |
| Lei Municipal | Anexo | 16/09/2016 | Executivo Municipal | lei_3310_de_16-09-2016.pdf |
| parecer jurídico | Parecer | 12/09/2016 | Departamento Jurídico | 1125.pdf |
| Parecer comissão | Parecer | 12/09/2016 | Comissão de Economia | 1126.pdf |
| Parecer comissão | Parecer | 12/09/2016 | Comissão de Legislação | 1127.pdf |