Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de lei aprovado | Ata de Reunião | 08/09/2016 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_aprovado_138-2016.pdf |
| Lei Municipal | Anexo | 08/09/2016 | Executivo Municipal | lei_3306_de_08-09-2016.pdf |
| parecer jurídico | Parecer | 05/09/2016 | Departamento Jurídico | 1117.pdf |
| Parecer comissão | Parecer | 05/09/2016 | Comissão de Legislação | 1118.pdf |
| Parecer comissão | Parecer | 05/09/2016 | Comissão de Economia | 1119.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 17/08/2016 | Mesa Executiva | encaminhamento_projeto_de_lei_141-2016.pdf |