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Requerimento
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Requerimento
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06/12/2016
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Mesa Executiva
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ref_projeto_de_lei_148-2016.pdf
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Redação Final
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Anexo
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08/12/2016
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Mesa Executiva
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redacao_final_lei_148-2016.pdf
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Projeto de lei aprovado
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Anexo
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08/12/2016
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Mesa Executiva
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projeto_de_lei_aprovado_182-2016.pdf
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Parecer Jurídico
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Parecer
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06/12/2016
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Departamento Jurídico
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parecer_juridico_lei_148-2016.pdf
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Parecer Comissão
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Parecer
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09/09/2016
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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parecer_comissao_de_legislacao_lei_148-2016_2.pdf
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Parecer Comissão
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Parecer
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09/09/2016
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Comissão Economia Finanças e Orçamento
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parecer_comissao_economia_lei_148-2016_2.pdf
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Parecer Comissão
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Parecer
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05/12/2016
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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parecer_comissao_de_legislacao_lei_148-2016.pdf
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Parecer Comissão
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Parecer
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05/12/2016
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Comissão Economia Finanças e Orçamento
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parecer_comissao_economia_lei_148-2016.pdf
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Lei Municipal
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Anexo
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22/12/2016
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Executivo Municipal
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lei_3355_de_22-12-2016.pdf
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Encaminhamento Emenda Modificativa
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Encaminhamento para Comissão
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29/11/2016
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Mesa Executiva
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encaminhamento_emenda_modificativa148-2016.pdf
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