Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 6
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 21/10/2016 | Mesa Executiva | encaminhamento_projeto_de_lei_173-2016.pdf |
Lei Municipal | Anexo | 08/11/2016 | Executivo Municipal | lei_3333_de_08-11-2016.pdf |
Parecer Comissão | Parecer | 26/10/2016 | Comissão Economia Finanças e Orçamento | parecer_comissao_de_economia_lei_173-2016.pdf |
Parecer Comissão | Parecer | 26/10/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_comissao_de_legislacao_lei_173-2016.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer | 27/10/2016 | Departamento Jurídico | parecer_juridico_lei_173-2016.pdf |
Projeto de lei aprovado | Anexo | 03/11/2016 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_165-2016.pdf |