Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 28/11/2016 | Departamento Jurídico | parecer_juridico_lei_177-2016.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 28/12/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_comissao_de_legislacao_lei_177-2016.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 08/11/2016 | Mesa Executiva | encaminhamento_projeto_de_lei_177-2016.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 05/12/2016 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_aprovado_175-2016.pdf |
| Lei Municipal | Anexo | 06/12/2016 | Executivo Municipal | lei_3343_de_06-12-2016.pdf |