Tipo: APL - Anteprojeto de Lei

Número: 15

Ano: 2016

Ementa: ACRESCENTA OS §§ 5º, 6º E 7º AO ARTIGO 2º DA LEI 3172/2016, A QUAL ESTABELECE NORMAS PARA A LIBERAÇÃO DE DIÁRIAS PARA CUSTEAR DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E LOCOMOÇÃO URBANA PARA VEREADORES E DEMAIS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.