Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 18 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 12/12/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_comissao_de_legislacao_18-2016_2.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 12/12/2016 | Departamento Jurídico | parecer_juridico_lei_18-2016.pdf |
| Lei Municipal | Anexo | 29/12/2016 | Executivo Municipal | lei_3376_de_29-12-2016.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 07/12/2016 | Mesa Executiva | encaminhamento_anteprojeto_de_lei_18-2016.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 14/12/2016 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_aprovado_189-2016.pdf |