Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 201 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 7
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Encaminhamento Comissão | Encaminhamento para Comissão | 15/12/2016 | Mesa Executiva | encaminhamento_projeto_de_lei_201-2016.pdf |
Lei Municipal | Anexo | 27/12/2016 | Executivo Municipal | lei_3361_de_27-12-2017.pdf |
Parecer Comissão | Parecer | 19/12/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_comissao_de_legislacao_lei_201-2016.pdf |
Parecer Comissão | Parecer | 19/12/2016 | Comissão Economia Finanças e Orçamento | parecer_comissao_de_economia_lei_201-2016.pdf |
parecer juridico | Parecer | 22/12/2016 | departamento juridico | 1197.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer | 19/12/2016 | Departamento Jurídico | parecer_juridico_lei_201-2016.pdf |
Projeto de lei aprovado | Anexo | 27/12/2016 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_aprovado_204-2016.pdf |