Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 16/12/2016 | Mesa Executiva | encaminhamento_projeto_de_lei_194-2016.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 21/12/2016 | Departamento juridico | 1163.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 21/12/2016 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | 1164.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 21/12/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_comissao_de_legislacao_lei_194-2016.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 27/12/2016 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_aprovado_197-2016.pdf |
| Lei Municipal | Anexo | 27/12/2016 | Executivo Municipal | lei_3358_de_27-12-2016.pdf |