Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 49

Ano: 2012

Ementa: MANTÉM O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, CRIADO PELA LEI Nº 1528, DE 26.04.01, O QUAL PASSA A SER REGIDO CONFORME DISPOSTO NESTA LEI.