Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 16/12/2016 | Mesa Executiva | encaminhamento_projeto_de_lei_199-2016.pdf |
| PARECER ECONOMIA | Parecer | 21/12/2016 | COMISSÃO DE ECONOMIA | parecer_comissao_de_economia_lei_199-2016.pdf |
| parecer legislação | Parecer | 21/12/2016 | comissão de legislação | parecer_comissao_de_legislacao_lei_199-2016.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 21/12/2016 | Departamento Jurídico | parecer_juridico_lei_199-2016.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 27/12/2016 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_aprovado_202-2016.pdf |
| Lei Municipal | Anexo | 27/12/2016 | lei_3357_de_27-12-2016.pdf |