Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento para Inclusão na Ordem do dia | Requerimento | 23/12/2016 | Mesa Executiva | requerimento_lei_206-2016.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 27/12/2016 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_aprovado_209-2016.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 23/12/2016 | Departamento Jurídico | parecer_juridico_lei_206-2016.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 23/12/2016 | Comissão Economia Finanças e Orçamento | parecer_comissao_de_economia_lei_206-2016.pdf |