Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 6
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER COMISSÃO | Parecer | 13/02/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 1278.pdf |
parecer juridico | Parecer | 13/02/2017 | Departamento Jurídico | 1279.pdf |
PARECER COMISSÃO | Parecer | 13/02/2017 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 1280.pdf |
Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 21/02/2017 | Mesa Executiva | encaminhamento_projeto_de_lei_16-2017.pdf |
Projeto de lei aprovado | Anexo | 13/02/2017 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_aprovado_13-2017.pdf |
Lei Municipal | Anexo | 13/02/2017 | Executivo Municipal | lei_3390_de_13-02-2017.pdf |