Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 19

Ano: 2017

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1765/2003, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.