Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 30
Ano: 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, PARA DEVOLUÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO.