Documentos Acessórios (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício - informações | Anexo | 20/06/2017 | MINISTÉRIO PÚBLICO | 1374.pdf |
| PARECER COMISSÃO | Encaminhamento para Comissão | 27/06/2017 | Comissão Especial | 1378.pdf |
| Parecer Juridico | Parecer | 27/06/2017 | Departamento Jurídico | 1375.pdf |