Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COMISSÃO | Parecer | 07/07/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 1408.pdf |
| Parecer Juridico | Parecer | 07/07/2017 | Departamento Jurídico | 1407.pdf |