Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Juridico | Parecer | 12/09/2017 | Departamento Jurídico | 1449.pdf |
| PARECER COMISSÃO | Parecer | 12/09/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 1454.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 18/11/2021 | Comissão Executiva | encaminhamento_projeto_decreto_n_05_2017.pdf |