Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 18/11/2021 | Comissão Executiva | encaminhamento_projeto_decreto_n_08_2017.pdf |
| PARECER COMISSÃO | Parecer | 09/10/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 1477.pdf |
| Parecer Juridico | Parecer | 05/10/2017 | Departamento Jurídico | 1474.pdf |