Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 91
Ano: 2017
Ementa: INSTITUI A TAXA DE COLETA DE LIXO,CONFORME PREVISÃO DO ART. 30, DA LEI COMPLEMENTAR N°03/2011 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.