Tipo: IND - Indicação

Número: 84

Ano: 2017

Ementa: INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A ADEQUAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N 93, DE 18/12/2017, A FIM DE DEIXAR DE CONSIDERAR AUSÊNCIA AO SERVIÇO A FALTA JUSTIFICADA POR APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO, GARANTINDO, ASSIM, O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DISPOSTA NA LEI 3467/2017 NAS HIPÓTESES EM QUE O SERVIDOR FALTAR AO TRABALHO POR MOTIVO DE DOENÇA ATESTADA POR MÉDICO. PARA TANTO, SUGERIMOS SEJA ACRESCIDO O INCISO VI AO ART.4 DO REFERIDO PROJETO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ATESTADO MÉDICO, BEM COMO SEJA SUPRIMIDO O TEXTO DA SEGUNDA PARTE DO ART. 5 DO MESMO PROJETO.