Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 5
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 19/01/2018 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_03-2018_ap.pdf |
Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 26/01/2018 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_ap_03-2018.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer | 26/01/2018 | Departamento Jurídico | 1587.pdf |
Parecer Comissão | Parecer | 26/01/2018 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 1588.pdf |
Parecer Comissão | Parecer | 26/01/2018 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 1589.pdf |