Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 02/07/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_17-2018.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 01/02/2018 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_17-2018.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 14/02/2018 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 1634.pdf |
| Parecer Juridico | Parecer | 14/02/2018 | Departamento Jurídico | 1635.pdf |