Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo | Anexo | 14/02/2018 | anexo_projeto_24-2018.pdf | |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 14/02/2018 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_ap_24-2018_ap.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 08/02/2018 | Mesa Executiva | enc_projeto_de_lei_24-2018.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 14/02/2018 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 1650.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 14/02/2018 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 1651.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 14/02/2018 | Departamento Jurídico | parecer_juridico_24-2018.pdf |