Acompanhamento de Matéria
Tipo: APL - Anteprojeto de Lei
Número: 1
Ano: 2018
Ementa: PERMITE AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS DE ALUGUEL (TAXI), APROXIMAREM OS MESMOS DAS GUIAS DAS CALÇADAS NAS VIAS URBANAS PARA O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS