Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei aprovado | Anexo | 16/05/2018 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_49-2018_ap.pdf |
| Encaminhamento para Comissões | Encaminhamento para Comissão | 10/05/2018 | Mesa Executiva | 1730.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/05/2018 | Departamento Jurídico | 1745.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 15/05/2018 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | 1755.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 15/05/2018 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 1756.pdf |