Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei aprovado | Encaminhamento para Comissão | 23/05/2018 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_51-2018_ap.pdf |
| Encaminhamento para Comissões | Encaminhamento para Comissão | 11/05/2018 | Mesa Executiva | 1732.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 18/05/2018 | Departamento Jurídico | 1760.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 22/05/2018 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 1766.pdf |