Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento para Comissões | Encaminhamento para Comissão | 25/05/2018 | Mesa Executiva | 1773.pdf |
| Projeto de Lei aprovado | Anexo | 30/05/2018 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_54-2018.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 25/05/2018 | Departamento Jurídico | 1772.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 29/05/2018 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 1779.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 29/05/2018 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | 1778.pdf |