Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo

Número: 28

Ano: 2012

Ementa: REFERENDA QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 731421/2009, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, PELO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, POR MEIO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA HÍDRICA, E O MUNICÍPIO DE LAPA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.