Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 25/06/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_60-2018_ap.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 29/06/2018 | Setor Jurídico | 1823.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 03/07/2018 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 1827.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 03/07/2018 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | 1828.pdf |
| ofício - Solicita Informações | Ofício | 28/01/2019 | Mesa Executiva | protocolo_28_2019.pdf |
| Encaminhamento para Comissões | Encaminhamento para Comissão | 03/07/2018 | Mesa Executiva | 1832.pdf |