Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 23/08/2018 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_79-2024.pdf |
| Encaminhamento para Comissões | Encaminhamento para Comissão | 27/08/2018 | Mesa Executiva | 1939.pdf |
| Encaminhamento para Comissões | Encaminhamento para Comissão | 28/08/2018 | Mesa Executiva | 1949.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 03/09/2018 | Setor Jurídico | 1950.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 04/09/2018 | Comissão de Saúde e Bem Estar Social | 1964.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 04/09/2018 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 1965.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 04/09/2018 | Comissão de Serviços Públicos | 1966.pdf |
| Projeto de Lei aprovado | Anexo | 04/09/2018 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_79-2018_ap.pdf |