Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 04/09/2018 | Setor Jurídico | 1952.pdf |
| Encaminhamento para Comissões | Encaminhamento para Comissão | 04/09/2018 | Mesa Executiva | 1960.pdf |
| Projeto de Lei aprovado | Anexo | 11/09/2018 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_ap_86-2018.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 05/09/2018 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 1970.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 05/09/2018 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | 1969.pdf |