Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei aprovado | Anexo | 17/06/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_97-2018_ap.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 09/10/2018 | Setor Jurídico | 2049.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 09/10/2018 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | 2063.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 22/10/2018 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 2069.pdf |
| Encaminhamento para Comissões | Encaminhamento para Comissão | 10/10/2018 | Mesa Executiva | 2057.pdf |