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Projeto de Lei aprovado
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Anexo
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05/12/2018
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Mesa Executiva
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projeto_de_lei_99-2018_ap.pdf
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Parecer Juridico
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Parecer
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23/10/2018
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Setor Jurídico
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parecer_juridico_-_projeto_de_lei_99-2018.pdf
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Parecer Comissão - Substitutivo
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Parecer
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19/11/2018
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Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
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projeto_de_lei_99_18_subst_par_com_encon.pdf
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Parecer Comissão - Substitutivo
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Parecer
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23/11/2018
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Comissão Legislação, Justiça e Redação
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projeto_de_lei_99_18_subst_par_com_leg.pdf
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Parecer Comissão - Emenda
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Parecer
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27/11/2018
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Comissão de Serviços Públicos
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projeto_de_lei_99_emenda_modificativa_par_serv_pub.pdf
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Parecer Comissão - Emenda
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Parecer
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27/11/2018
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Comissão Legislação, Justiça e Redação
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projeto_de_lei_99_emenda_modificativa_par_leg.pdf
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Parecer Comissão
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Parecer
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23/10/2018
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Comissão Legislação, Justiça e Redação
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proj_de_lei_99__par_leg.pdf
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Parecer Comissão
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Parecer
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25/10/2018
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Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
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parecer_de_economia_do_projeto_99_2018.pdf
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Parecer Comissão
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Parecer
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06/11/2018
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Comissão de Serviços Públicos
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parecer_comissao_servicos_publicos_projeto_99_2018.pdf
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Encaminhamento - Substitutivo
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Encaminhamento para Comissão
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23/11/2018
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Mesa Executiva
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proj_de_lei_99_18_encaminhamentos.pdf
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