Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento Comissão | Encaminhamento para Comissão | 06/12/2018 | Mesa Executiva | proj_de_lei_complementar_01_18_encam_com.pdf |
| Parecer Juridico | Parecer | 10/12/2018 | Setor Jurídico | proj_de_lei_compl_01_18_par_jur.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 19/12/2018 | Comissão Legislação, Justiça e Redação | proj_de_lei_complementar_01_18_par_leg.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 19/12/2018 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | proj_de_lei_complementar_01_18_par_econ.pdf |
| Projeto de lei Aprovado | Anexo | 20/05/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_complementar_01-2018_ap.pdf |