Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei aprovado | Anexo | 20/12/2018 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_116-2018_ap.pdf |
| Publicação Diário Oficial | Anexo | 17/12/2018 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_116_publicacao_diario_oficial.pdf |
| Encaminhamento Comissão | Encaminhamento para Comissão | 19/12/2018 | Mesa Executiva | proj_de_lei_116_18_encam.pdf |
| Parecer Juridico | Parecer | 19/12/2018 | Setor Jurídico | proj_de_lei_116_18_par_jur.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 19/12/2018 | Comissão Legislação, Justiça e Redação | proj_de_lei_116_18_par_leg.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 20/12/2018 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | proj_de_lei_116_18_par_ecom.pdf |