Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei aprovado | Anexo | 01/03/2019 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_12-2019_ap.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 28/02/2019 | Setor Jurídico | proj_de_lei_12_19_par_jur.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 01/03/2019 | Comissão Legislação, Justiça e Redação | proj_de_lei_12_19_par_leg.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 01/03/2019 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | proj_de_lei_12_19_par_econ.pdf |
| Encaminhamento Comissão | Encaminhamento para Comissão | 01/03/2019 | Mesa Executiva | proj_de_lei_12_19_encam.pdf |