Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 33

Ano: 2019

Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente ao pagamento de Indenizações e Restituições a empresas, para cumprimento ao que dispõe nos Pareceres Jurídicos desta Prefeitura.