Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 06/05/2019 | Comissão Legislação, Justiça e Redação | lei_33_2019_comissao_legislacao.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 06/05/2019 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | lei_33_2019_comissao_economia.pdf |