Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 51

Ano: 2019

Ementa: Altera o inciso V e inclui o inciso IX ao artigo 19, da Lei nº 3620, de 22.05/2019, que trata do Programa Municipal de Parcerias Publico-Privadas no Município da Lapa-Paraná e dá outras providências.