Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 52

Ano: 2019

Ementa: Altera o inciso IX e acrescenta o inciso X ao art. 1° da Lei Municipal n° 3619, de 16.05.2019, que autoriza o Poder Executivo a realizar acordo judicial nos autos n°0004771-02.2011.8.16.0103,que tramitam na vara da Fazenda Pública da Comarca da Lapa/PR.