Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de lei Aprovado | Anexo | 22/05/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_54-2019_ap.pdf |
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 08/07/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | encamnhamento_proj_54_2019_leg.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 08/07/2019 | setor jurídico | projeto_de_lei_54_2019_paraecer_juri.pdf |
| Parecer Comissões | Parecer | 08/07/2019 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | projeto_54_2019_parecer_eco.pdf |
| Parecer Comissões | Parecer | 09/07/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_54_2019_parecer_leg.pdf |