Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 28/01/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_decreto_04_2019__par_leg.pdf |
| encaminhamento Comissão | Encaminhamento para Comissão | 27/01/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_decreto_04_2019_enc_com_leg.pdf |
| Parecer jurídico | Parecer | 24/09/2019 | Setor Jurídico | projeto_de_decreto_leg_04_2019_par_jur.pdf |
| Projeto de decreto aprovado | Anexo | 11/04/2020 | Mesa Executiva | projeto_de_decreto_04-2019_ap.pdf |