Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 3

Ano: 2019

Ementa: Disciplina o envio a protesto das certidões de dívida ativa de créditos tributários e não-tributários, autoriza a desistência de ações judiciais, e dispõe sore o reconhecimento de prescrições administrativas e judiciais, e dá outras providências.